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Benefícios
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.
 
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
 
Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003
Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
 
Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Lei Complementar 180/78
Do Sistema Previdenciário e Assistência Médica

Carteira de Previdência das Serventias
Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970
Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
 
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Carteira de Previdência dos Advogados

 Lei 10.394/70, de 16 de dezembro de 1970
Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Carteira Predial
Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006
Dispõe sobre a liquidação antecipada ou a renegociação de contratos de financiamento habitacional da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.
 
Portaria nº 134, de 13 de julho de 2006
Disciplina a composição de débitos atrasados referentes a contratos de financiamento imobiliário.
 
Portaria nº 096, de 05 de junho de 2006
Cobrança de Taxas de Serviços no âmbito da Carteira Predial.
 
Portaria nº 095, de 05 de junho de 2006
Cobrança da Taxa de Transferência dos contratos de financiamento imobiliário.
 
Portaria nº 026, de 18 de janeiro de 2005
Disciplina a quitação de saldos devedores dos contratos de financiamento imobiliário.

Regulamento do Ipesp
Decreto nº 30.550, de 3 de outubro de 1989
Aprova o Regulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.



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