MENSAGEM Nº 78/2011, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 2 de setembro de 2011

Senhor Presidente

Pela Mensagem A-nº 64, de 22 de agosto do ano em curso, tive a honra de encaminhar a essa ilustre Assembleia o Projeto de lei complementar nº 47, de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, e dá providências correlatas.

Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Conforme Decreto nº 57.130 publicado em 13 de julho de 2011, todos os servidores que não gozaram férias nos ultimos 05 anos poderão requere-las, inclusive com o pagamento de 1/3 .

Veja Decreto:

Decreto nº 57.130, de 13 de julho de 2011

Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) ao valor da retribuição mensal de servidores do Estado quando em gozo de férias, e dá providência correlata

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O artigo 6º do Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 6º - O servidor fará jus ao pagamento de que trata o artigo 1º deste decreto quando em gozo de férias adquiridas em outros exercícios.". (NR) Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica à hipótese de que trata o artigo 1º do Decreto nº 39.907, de 3 de janeiro de 1995, permanecendo vedado o indeferimento de férias por absoluta necessidade do serviço. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2011 GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 14/07/2011

Atualizado em: 22/07/2011 12:32

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 47, DE 2011

Mensagem A-nº 064/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 22 de agosto de 2011

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Segurança Pública e de Gestão Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta a que se vinculam os policiais civis, texto que faço anexar, por cópia,à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente

da Assembleia Legislativa do Estado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Governador:

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o anteprojeto de lei complementar visando o aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil de São Paulo.

O presente anteprojeto de lei complementar emerge da necessidade de se promover ajustes no sistema de promoção dos integrantes das carreiras policiais, buscando adequá-lo às modernas práticas de gestão administrativa e funcional da Polícia Civil. A exemplo do que já ocorre em outras instituições policiais, incluindo na área federal, teremos 4 (quatro) classes nas carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, AgentePolicial, Agente de Telecomunicações Policial, Carcereiro, Médico Legista, Perito Criminal, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico Pericial, Fotógrafo

Técnico Pericial, Auxiliar de Necropsia, Atendente de Necrotério Policial, em ordem crescente, iniciando-se pela 3ª classe e chegando  à classe especial. Dessa forma, extingue-se a 4ª classe, atualmente existente, proporcionando maior mobilidade deascenção na carreira. A par disso, institui-se nova modalidade de promoção, por tempo na carreira, bem como novos critérios para promoção por merecimento e modificações nos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais. Assim, além da promoção atualmente existente, por merecimento e antiguidade, em razão da vacância de cargos, haverá a promoção automática por tempo na classe e na carreira. O policial civil que contar 15 anos na 3ª classe, incluído o período de estágio probatório, será promovido de forma automática, independente de indicação, à 2ª classe. Igualmente, aquele contar 10 anos na 2ª classe e 25 anos de carreira será, também automaticamente, alçado à 1ª classe. No que se refere à promoção por merecimento, não mais haverá necessidade de curso específico de aperfeiçoamento a ser realizado na Academia de Polícia para a promoção à 2ª classe; tampouco será obrigatório o curso de aperfeiçoamento para aqueles que desejem se habilitar à promoção a classe especial. Buscou-se, ainda, imprimir avanços institucionais no que concerne ao aperfeiçoamento dos concursos públicos, tornando obrigatórios e eliminatórios os testes de aptidão física e psicológica, além da comprovação sobre idoneidade e conduta ilibada, imprescindíveis àqueles que desejam ser policiais civis. Na mesma esteira, não mais haverá exames orais nos concursos para carreiras policiais, mesmo porque são suficientes para a aferição de conhecimentos, competências e habilidades as provas objetiva e escrita. Outra inovação significativa diz respeito ao período do curso de formação técnico-profissional, com duração mínima de 3 meses, mas com aprovação, por disciplina, correspondente a 50% da pontuação máxima. Tais modificações permitirão tornar célere o desligamento dos policias civis em estágio probatório que não alcancem a nota mínima de aprovação nas disciplinas do curso de formação técnico-profissional, ministrado pela Academia de Polícia. Tenciona-se, com isso, evitar que policiais recém admitidos, mas não aptos ao trabalho policial, integrem os quadros da instituição por tempo indeterminado, percebendo salários sem a necessária contrapartida de trabalho. E mais, facultam, ainda, manter os critérios de promoção, delimitado em 50% a promoção por antiguidade para os integrantes das carreiras policiais e em 50% por merecimento, ao mesmo tempo em que aumentou o rigor e os critérios para que se alcance o efetivo merecimento, e não apenas singelas indicações. Eleva-se, também, o interstício necessário para a promoção a classe superior, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos na carreira. Ultimando, estabeleceu-se que a promoção à classe especial, além de ocorrer apenas por merecimento, cumpridos os requisitos que lhe são próprios, somente poderá acontecer depois de o servidor policial ter completado 20 (vinte) anos na carreira. Essa medida visa evitar desestímulos de policiais mais antigos que observam outros mais novos sendo promovidos

sucessivamente e alcançando o máximo posto na carreira sem a necessária vivência e experiência, as quais moldam o conhecimento, a técnica e o desempenho das funções. Por tais razões, a implantação dessas alterações legislativas terá o salutar efeito externo de demonstrar o empenho da Administração Superior em imprimir maior e mais atualizada gestão à Polícia Civil do Estado de São Paulo. As despesas decorrentes desta reestruturação correrão à conta de dotações próprias já consignadas no orçamento. São essas as razões que levam à propositura do presente anteprojeto de lei complementar a Vossa Excelência.

São Paulo, 17 de agosto de 2011.

ANTÔNIO FERREIRA PINTO

Secretário da Segurança Pública

Lei Complementar nº , de de de 2011

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - As carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, alterada pela Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008, ficam estruturadas, para efeito de escalonamento e promoção, em quatro classes, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidadedas atribuições e nível de responsabilidade.

Artigo 2º - As carreiras policiais civis passam a ser compostas pelo quantitativo de cargos fixados no Anexo I desta lei complementar, distribuídos hierarquicamente em ordem crescente na seguinte conformidade:

I - 3ª Classe

II - 2ª Classe

III - 1ª Classe;

IV - Classe Especial.

Artigo 3º - O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, darse-á em 3ª Classe, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.

Artigo 4º - Constituem exigências prévias para inscrição no concurso público de ingresso nas carreiras policiais civis ser portador de nível de escolaridade estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, e no artigo 1º da Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008.

Artigo 5º - O concurso público a que se refere o artigo 3º desta lei complementar será realizado em 6 (seis) fases, a saber:

I - prova preambular com questões de múltipla escolha;

II - prova escrita com questões dissertativas, quando for o caso, a ser estabelecida em edital de concurso público;

III - prova de aptidão psicológica;

IV - prova de aptidão física;

V - comprovação de idoneidade e conduta escorreita,

mediante investigação social;

VI - prova de títulos, quando for o caso, a ser estabelecida

em edital de concurso público.

Parágrafo único - As fases a que se referem os incisos I a V deste artigo serão de caráter eliminatório e sucessivas, e a constante do inciso VI, de caráter classificatório.

Artigo 6º - O cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, de provimento em comissão, será ocupado, alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista ePerito Criminal, nos termos da lei.

Artigo 7º - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras policiais civis, de 3ª Classe, a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, caracteriza-se como estágio probatório.

§ 1º - Durante o período a que se refere o “caput” deste artigo, os integrantes das carreiras policiais civis serão observados e avaliados, semestralmente, no mínimo, quanto aos seguintes requisitos:

1 - aprovação no curso de formação técnico-profissional;

2 - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;

3 - aptidão;

4 - disciplina;

5 - assiduidade;

6 - dedicação ao serviço;

7 - eficiência;

8 - responsabilidade.

§ 2º - O curso de formação técnico-profissional, fase inicial do estágio probatório, a que se refere o item 1 do § 1º deste artigo, terá a duração mínima 3 (três) meses.

§ 3º - O policial civil será considerado aprovado no curso de formação técnico-profissional desde que obtenha nota mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima, em cada disciplina.

§ 4º - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, mediante procedimento administrativo, a qualquer tempo, o policial civil que não atender aos requisitos estabelecidos neste artigo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º - Os demais critérios e procedimentos para fins do cumprimento do estágio probatório serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretaria de Gestão Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta leicomplementar.

§ 6º - Cumpridos os requisitos para fins de estágio probatório, o policial civil obterá estabilidade, mantido o nível de ingresso da respectiva carreira.

Artigo 8º - Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008, em decorrência de reclassificação, passam a ser fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos II e III desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011;

II - Anexos IV e V desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012.

Artigo 9º - A evolução funcional dos integrantes das carreiras policiais civis dar-se-á por meio de promoção, que consiste na elevação do cargo de que é titular à classe imediatamente superior da respectiva carreira.

Artigo 10 - A promoção será processada pelo Conselho da Polícia Civil, adotados os critérios de antiguidade e merecimento, realizando-se, no mínimo, uma promoção por semestre.

§ 1º - A evolução funcional até a 1ª Classe das carreiras de policiais civis dar-se-á por quaisquer dos critérios estabelecidos neste artigo e para a Classe Especial, somente por merecimento.

§ 2º - O processo de promoção a que se refere o “caput” deste artigo instaura-se mediante Portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil.

Artigo 11 - A promoção de que trata o artigo 10 desta lei complementar será processada na seguinte conformidade:

I - alternadamente, em proporções iguais, por antiguidade e por merecimento, da 3ª até a 1ª Classe, limitado o quantitativo de promoções em número correspondente ao de vacâncias ocorridas em cada uma das classes das respectivas carreiras, no período que antecede a abertura do respectivo processo;

II - somente por merecimento, para a Classe Especial, limitado o quantitativo de promoções em número que não ultrapasse o contingente estabelecido no Anexo VI desta lei complementar, em atividade, na referida classe das respectivas carreiras.

§ 1º - O quantitativo de promoções a que se refere o inciso I, deste artigo poderá ser acrescido em número correspondente ao de promoções ocorridas dentro do próprio processo, inclusive aquelas ocorridas nos termos do artigo 22 desta lei complementar.

§ 2º - Poderá concorrer à promoção o policial civil que, no período que antecede a abertura do processo de promoção:

1 - esteja em efetivo exercício na Secretaria de Segurança Pública ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse estritamente policial;

2 - tenha cumprido o interstício a que se refere o artigo 12 desta lei complementar.

§ 3º - A promoção de que trata o “caput” deste produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato a que se refere o artigo 24 desta lei complementar.

Artigo 12 - Poderá participar do processo de promoção, de que trata o artigo 10 desta lei complementar, o policial civil que tenha cumprido o interstício mínimo de:

I - 4 (quatro) anos de efetivo exercício na 3ª Classe;

II - 4 (quatro) anos de efetivo exercício na 2ª e na 1ª Classe.

Artigo 13 - Interromper-se-á o interstício, a que se refere o artigo 12 desta lei complementar, quando o policial civil estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:

I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968;

II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congresso ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

III - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;

IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, com alterações posteriores, e o artigo 5º da Lei Complementar n º 1.064, de 13 de novembro de 2008.

Artigo 14 - Na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data antecede a abertura do respectivo processo, o empate na classificação final resolver-se-á observada a seguinte ordem:

I - maior tempo de serviço na respectiva carreira;

II - maior tempo de serviço público estadual;

III - maior idade.

Artigo 15 - A promoção por merecimento depende do preenchimento dos requisitos e de avaliação do merecimento.

§ 1º - Para fins de promoção a que se refere o “caput” deste artigo, além do interstício de que trata o artigo 12 desta  lei complementar, o policial civil deverá preencher os seguintes requisitos:

1 - estar na primeira metade da lista de classificação em sua respectiva classe;

2 - estar em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função.

3 – não ter sofrido punição disciplinar a qual tenha sido imposta as penas de:

a) advertência ou de repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores;

b) multa ou de suspensão nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores.

§ 2º - O preenchimento dos requisitos deverá ser apurado pelo Conselho da Polícia Civil até a data que antecede a abertura do processo de promoção.

§ 3º - A avaliação por merecimento será efetuada pelo Conselho da Polícia Civil e deverá observar, entre outros, os seguintes critérios:

1 - conduta do candidato;

2 - assiduidade;

3 - eficiência;

4 - elaboração de trabalho técnico-científico de interesse policial.

Artigo 16 - A promoção do policial civil da 1ª Classe para a Classe Especial, observado o limite fixado no inciso II do artigo

11 desta lei complementar, deverá atender, ainda, o requisito de interstício de 20 (vinte) anos na respectiva carreira, além daqueles previstos no artigo 15 desta lei complementar.

Artigo 17 - Para promoção por merecimento serão indicados policiais civis em número equivalente ao quantitativo de promoções fixado para cada classe da respectiva carreira, mais dois.

§ 1º - A votação é descoberta e única para cada indicação.

§ 2º - O policial civil com maior número de votos é considerado indicado para promoção.

§ 3º - Ao Presidente do Conselho da Polícia Civil cabe emitir o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 4º - Quando o quantitativo fixado para promoção for superior ao número de indicações possíveis, observar-se-á lista de antiguidade para a respectiva promoção.

Artigo 18 - Ao policial civil indicado à promoção pelo Conselho da Polícia Civil e não promovido, fica assegurado o direito de novas indicações, desde que não sobrevenha punição administrativa.

Parágrafo único - O policial civil que figurar em três listas consecutivas de merecimento terá sua promoção assegurada, por esse critério, no processo de promoção subsequente.

Artigo 19 - As listas dos policiais civis indicados à promoção por antiguidade e merecimento, esta última disposta em ordem alfabética, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data da portaria de instauração do respectivo processo.

§ 1º - Cabe reclamação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação, dirigida ao Presidente do Conselho, contra a classificação na lista de antiguidade ou não indicação na lista de merecimento.

§ 2º - Findo o prazo, as reclamações serão distribuídas mediante rotatividade entre os membros do Conselho da Polícia Civil, que deverão emitir parecer no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis.

§ 3º - Esgotado o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, as reclamações serão submetidas à deliberação do Conselho da Polícia Civil, que as decidirá no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis.

§ 4º - A decisão e a alteração das listas, se houver, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 5º - Não caberá qualquer recurso contra a nova classificação.

Artigo 20 - O Presidente do Conselho da Polícia Civil encaminhará as listas de promoção ao Secretário da Segurança Pública, que as transmitirá ao Governador, para efetivação da promoção dos classificados por antiguidade e por merecimento.

Artigo 21 - Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho da Polícia Civil.

Artigo 22 - Além da promoção prevista no artigo 10 desta lei complementar, o policial civil será promovido à classe superior, independente de limite, observados os seguintes critérios:

I - para a 2ª Classe da respectiva carreira, contar com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício na 3ª Classe, considerado o tempo de estágio probatório;

II - para a 1ª Classe da respectiva carreira, contar com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na 2ª Classe e 25 (vinte e cinco) anos na referida carreira.

§ 1º - A promoção de que trata este artigo será realizada semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano, e produzirá efeitos a partir da data subsequente ao implemento dos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º - Caberá ao órgão setorial de recursos humanos apresentar a lista dos policiais civis com direito à promoção de que trata este artigo, para homologação pelo Conselho da Polícia Civil.

Artigo 23 - Atendidas as exigências previstas nesta lei complementar, as promoções serão efetivadas por ato do Governador.

Artigo 24 - Na vacância, os cargos das carreiras policiais civis de 2ª Classe a Classe Especial retornarão à 3ª Classe da respectiva carreira.

Artigo 25 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº

1.114, de 26 de maio de 2010:

“Artigo 3º-............................................................:

.............................................................................;

II - para o Local II:

a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais),

para o Delegado Geral de Polícia, Superintendente da Polícia

Técnico-Científica e para as carreiras de Delegado de Polícia,

Médico Legista e Perito Criminal;” (NR).

II - os incisos I e II do artigo 4º da Lei Complementar nº

1.114, de 26 de maio de 2010:

“Artigo 4º -..........................................................:

I - R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil prestar serviços em município com população inferior a 500.000(quinhentos mil) habitantes;

II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico- Per

sábado, 23 de julho de 2011 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 121 (138) – 11

ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA

SECRETARIA DE CURSOS COMPLEMENTARES - Comunicados

ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS EM INTELIGÊNCIA POLICIAL – TURMA XVIII - – CONVENIO SENASP/MJ 500/2008

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares faz saber que se encontram abertas as inscrições para o Curso de Inteligência Policial - Turma XVIII – convênio Senasp/MJ 500/2008, no prazo e condições que ficam fazendo parte integrante do presente Comunicado.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

A inscrição implica no conhecimento pleno das presentes instruções, obrigando-se o candidato a acatar as disposições nelas estabelecidas.

I – DAS VAGAS: 1) Serão disponibilizadas 20 vagas. 2) Poderão inscrever-se todos os policiais civis do Estado de São Paulo.

II – DAS INSCRIÇÕES

1) As inscrições estarão abertas no período de 30-07-2011 a 10-08-2011, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 18h, na Secretaria de Cursos Complementares, da Academia de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219, Cidade Universitária, São Paulo – SP, CEP 05508-100 (ala J, sala 07), respeitada a ordem de chegada.

2) As inscrições serão requeridas mediante preenchimento, pelo próprio interessado, de impresso padronizado, disponível no local de inscrição e no sítio intranet da Polícia Civil, e deverão conter obrigatoriamente a ciência da autoridade superior, sob pena de indeferimento.

2.1) na hipótese de recusa de aposição de ciência pelo respectivo superior, deverá o candidato juntar essa informação em separado.

3) Os pedidos de inscrição poderão ser encaminhados via postal, com aviso de recebimento, AR, quando o interessado exercer seu cargo fora do município de São Paulo, nesse caso considerando-se, para fins de aferição de prazo, a data da postagem da correspondência, observada a ordem cronológica.

4) Findo o prazo das inscrições, a Secretaria de Cursos Complementares publicará a listagem dos candidatos inscritos e dos que tiveram inscrições indeferidas, indicados os motivos do indeferimento.

III – DAS REGRAS GERAIS DO CURSO

1) Curso de Capacitação de policiais civis em Inteligência Policial – Convênio Senasp/MJ 500/2008, com carga horária de 40 aulas, realizar-se-á no período de 15 a 19-08-2011, das 09:00 hs às 16h50s 2) a freqüência mínima exigida para o curso é de 75% do total da carga horária.

3) Os alunos que ultrapassarem os limites de faltas serão desligados pela Secretaria de Cursos Complementares e ficarão impedidos de inscrever-se para matrícula em qualquer curso complementar pelo prazo de 02 anos, salvo quando for deferida, também pela Secretaria de Cursos Complementares, petição de dispensa por motivo relevante.

4) Os alunos que atingirem o mínimo de freqüência estabelecida e revelarem aproveitamento serão considerados aprovados e farão jus a certificados subscritos pelo Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares.

5) a inscrição ao curso implica conhecimento pleno e dever de fiel obediência ao Regimento Interno Disciplinar da Academia de Polícia Doutor Coriolano Nogueira Cobra, instituído pela Portaria Acadepol 017/2005.

6) Havendo desistência do curso, é obrigatório o envio da justificativa.

OBS. Uma das maneiras de valorizar nossa Carreira é por meio de nosso aperfeiçoamento!

DOE. 23/07/2011 - Executivo Seção II 

Atos do Governador

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decretos de 22-7-2011

Promovendo: por antiguidade:

com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 7º da LC 675- 92, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 2ª Classe, Padrão III, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP:

Agente de Telecomunicações Policial - 1ª Classe, Padrão IV

Pedro Batista Filho, RG 8.505.585, vago em decorrência da aposentadoria de Teogenes Pedro Leal de Almeida; Rogerio Monteiro dos Santos, RG 12.972.813, vago em decorrência da aposentadoria de Lucia de Fatima Lucatto Franco; Rosely de Souza Freitas, RG 5.440.680, vago em decorrência da aposentadoria de Vera Lucia Geromel Teles; Maria Aparecida Bonifacio Costa, RG 7.941.291, vago em decorrência da promoção de Cleide Aparecida Ramiro; Rayssa Sampaio Lopes, RG 8.585.839, vago em decorrência da promoção de Deise Rosiani Antunes; Dorail Darci de Oliveira Ferreira, RG 7.919.184, vago em decorrência da promoção de Eliana Aparecida de Souza; Claudinei de Moura, RG 17.040.936, vago em decorrência da promoção de Eliane de Fatima Oliveira; Roberto Carlos Verissimo Goncalves, RG 14.721.199, vago em decorrência da promoção de Haroldo Ricardo Cardoso;

com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 7º da LC 675- 92, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 3ª Classe, Padrão II, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP:

Agente de Telecomunicações Policial - 2ª Classe, Padrão III

Marcelo Di Giacomo, RG 19.910.036, vago em decorrência do falecimento de Luciana Augusto Cruvinel Silva; Emerson Ribeiro da Luz, RG 22.225.131, vago em decorrência do falecimento de Rosa Maria Pires Carvalho de Lourenço; Valeria Nobrega Santos Affonso Devesa, RG 20.821.679, vago em decorrência da demissão de Mario Moscatelli Junior; Adelmo de Caria Diniz, RG 4.167.165, vago em decorrência da promoção de Pedro Batista Filho; Vania da Silva Leite, RG 29.438.362, vago em decorrência da promoção de Rogerio Monteiro dos Santos; Alexandre Ramos de Siqueira, RG 21.753.829, vago em decorrência da promoção de Rosely de Souza Freitas; Zilda Maria Rodrigues, RG 8.801.712, vago em decorrência da promoção de Maria Aparecida Bonifacio Costa; Maria Luiza Braz, RG 10.168.415, vago em decorrência da promoção de Rayssa Sampaio Lopes; Marcia Franco de Oliveira, RG 14.429.323, vago em decorrência da promoção de Dorail Darci de Oliveira Ferreira; Fatima Oltramari Freitas, RG 7.832.888, vago em decorrência da promoção de Claudinei de Moura; Ines Helena Freire Pacheco, RG 19.321.833, vago em decorrência da promoção de

Roberto Carlos Verissimo Gonçalves;

por merecimento: com fundamento nos arts. 5º, 6º, II e 8º da LC 675- 92, alterado pelo art. 2º da LC 771-94, os Agentes de

Telecomunicações Policiais de 1ª Classe, Padrão IV, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP:

Agente de Telecomunicações Policial - Classe Especial, Padrão V

Cleide Aparecida Ramiro, RG 8.389.668, vago em decorrência da aposentadoria de Aldo Roberto Gonçalves;

Deise Rosiani Antunes, RG 12.341.771, vago em decorrência da aposentadoria de Jeronimo Alvaro Pinheiro;

Eliana Aparecida de Souza, RG 4.209.791, vago em decorrência da aposentadoria de Almenio Callazans de Sant’ Anna;

Eliane de Fatima Oliveira, RG 11.958.594, vago em decorrência da aposentadoria de Alcir Cardozo Monteiro;

Haroldo Ricardo Cardoso, RG 11.101.329, vago em decorrência da aposentadoria de Silas de Lima;

Jose Carlos Reis, RG 6.079.312, vago em decorrência da aposentadoria de Tosi Itoyama;

Jose Luiz de Almeida, RG 8.851.128, vago em decorrência da aposentadoria de Donizete Viana;

Lindaura de Lima Melo Freires Batalha, RG 11.515.143, vago em decorrência da aposentadoria de Rosa Maria Abe;

Luis Carlos Ribeiro, RG 12.156.028, vago em decorrência da aposentadoria de Joacir Jose Domingues;

com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 8º da LC 675- 92, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 2ª Classe, Padrão III, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP:

Agente de Telecomunicações Policial - 1ª Classe, Padrão IV

Adriana Olivi Nucci Bolotario, RG 15.627.169, vago em decorrência da aposentadoria de Maria do Carmo Rocha Silveira; Angela Mara Faciao, RG 18.822.071, vago em decorrência da aposentadoria de Maria das Dores Silva Lopes; Debora de Fatima Barbosa Lourenco, RG 15.832.053, vago em decorrência da exoneração de Queila Evangelista Ferreira Passos; Douglas Candido Ferreira, RG 7.496.919, vago em decorrência da aposentadoria de Valdir Silvestre de Jesus; Helena Dutra de Faria Andrigo, RG 12.458.018, vago em decorrência da promoção de Luis Carlos Ribeiro; Marli Aparecida Jacunskas de Almeida, RG 11.373.564, vago em decorrência

da promoção de Jose Luiz de Almeida; Narcisa Ferreira Jacobina, RG 15.524.455, vago em decorrência da promoção de Jose Carlos Reis; Poliane Peres Gomes Palmeira, RG 13.226.272, vago em decorrência da promoção de Lindaura de Lima Melo Freires Batalha;

com fundamento nos arts. 5º, 6º, I e 8º da LC 675- 92, alterado pelo art. 2º da LC 771-94, os Agentes de Telecomunicações Policiais de 3ª Classe, Padrão II, abaixo indicados, para os cargos a seguir mencionados da EV da LC 731-93, alterado pelo art. 2º da LC 1064-2008, do SQC-III-QSSP:Agente de Telecomunicações Policial - 2ª Classe, Padrão III

Ana Rosa Moreno Bizuti Bergamasco, RG 25.320.285, vago em decorrência da aposentadoria de Marcolino Cardoso Guimaraes; Andrea Gomes Rasquel, RG 25.493.654, vago em decorrência da aposentadoria de Elena Tieco Hayashi Tanaka; Fernanda Angarola Paiva, RG 23.723.765, vago em decorrência da aposentadoria de Adão da Silva Freitas; Fulvio Ferreira Campos Baldi, RG 25.350.966, vago em decorrência da promoção de Adriana Olivi Nucci Bolotario; Isabel Maria de Oliveira, RG 24.671.998, vago em decorrência da promoção de Angela Mara Faciao; Marcia Regina Santos da Silva, RG 25.592.615, vago em decorrência da promoção de Debora de Fatima Barbosa Lourenco; Maria Auxiliadora Xavier dos Santos, RG 8.457.684, vago em decorrência da promoção de Douglas Candido Ferreira; Maria de Lourdes Pereira dos Santos, RG 7.590.195, vago em decorrência da promoção de Helena Dutra

de Faria Andrigo; Neide de Sousa Neves da Silva, RG 17.325.492, vago em decorrência da promoção de Marli Aparecida Jacunskas de Almeida; Sandra Ciongoli, RG 9.901.255, vago em decorrência da promoção de Narcisa Ferreira Jacobina; Solange Oliveira Augusto, RG 14.549.796, vago em decorrência da promoção de Poliane Peres Gomes Palmeira.